ESTATUTO

ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - SINSUV

TÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º
 - O Sindicato dos Servidores da Universidade Federal de Viçosa - SINSUV - é uma sociedade civil, fundada em 03 de janeiro de 1990, com sede e foro na cidade de Viçosa - MG, regendo-se pelo presente Estatuto e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

1º. – O SINSUV representa toda a categoria dos Servidores da Universidade Federal de Viçosa, com base territorial no município de Viçosa no Estado de Minas Gerais.

2º. - Como órgão representativo de classe, o SINSUV é integrado e constituído pelos servidores da UFV inscritos no seu quadro social, de acordo com este Estatuto, indicados nos Artigos 43 e 44 com seus respectivos parágrafos.

3º - A existência do SINSUV será por tempo indeterminado e sua extinção somente se dará nos casos previstos no Código Civil ou por deliberação da Assembléia Geral dos sindicalizados, realizada de conformidade com normas deste Estatuto.

4º - O SINSUV poderá participar de movimentos político-partidários e religiosos, e outros, desde que envolva interesses dos seus sindicalizados e dependentes.

 

TÍTULO II - DOS FINS

 

Art. 2º - O SINSUV tem por finalidades:

I. Congregar todos os servidores da UFV, ativos e inativos, em observância ao disposto no   artigo anterior;

II. Desenvolver integração e solidariedade entre os servidores da UFV;

III. Apoiar os servidores em suas aspirações de caráter pessoal e coletivo;

IV. Promover e estimular o desenvolvimento cultural, esportivo, artístico e o lazer dos sindicalizados, de seu dependentes e dos demais servidores da UFV;

V. Promover a prática dos desportos entre seus sindicalizados;

VI. Prestar solidariedade aos demais trabalhadores em suas justas lutas;

VII. Promover a estimular o atendimento jurídico, médico, odontológico, psicológico e a saúde em geral dos seus sindicalizados e dependentes;

VIII. Apoio a integração social, política, esportiva e outras afins com a comunidade em geral.

 

Art. 3º - Para a execução de suas finalidades, o SINSUV poderá:

I. Representar em juízo legal, os interesses gerais de todos os servidores da UFV, a nível local ou fora do seu domicílio

II. Manter intercâmbio com outros Sindicatos, Centrais Sindicais, Associações, Clubes e outros;

III. Adquirir ou construir sede própria, colônia de férias e de lazer e outros afins;

IV. Construir e/ou administrar cooperativas, estabelecimentos escolares, carteiras de seguro e de crédito, serviços assistenciais e de subsistência reembolsável, de interesse de seus sindicalizados;

V. Firmar parcerias, convênios ou acordos com firmas, entidades e pessoas físicas, que sejam de interesse de seus sindicalizados;                    

VI. Promover e participar de reuniões, cursos, conferências, palestras, congressos, competições e espetáculos;

VII. Estabelecer formas de prestação de serviços, visando a melhoria de sua receita.

VIII. Manter seu setor contábil e financeiro com a receita igual ou maior que as despesas, e com a rubrica do Presidente e do Diretor-Financeiro, ou de seus substitutos legais (Vice-Presidente e Diretor Financeiro adjunto; respectivamente;

IX. Contratar serviços especiais de advocacia, contabilidade, auditoria e outros, que se façam necessários para a execução de suas finalidades.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A apresentação e a defesa dos interesses  dos servidores, coletiva ou individualmente, incluem:

I. Medidas preventivas e acautelatórias de seus direitos;

II. Assistência jurídica e material aos sindicalizados, quando prejudicados em seus direitos;

III. Colaboração com os Poderes Públicos na fase da elaboração de leis e na execução de providências que visem ao aperfeiçoamento profissional da classe, à valorização e dignificação da função pública e do servidor.

 

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Capítulo I - Dos Órgãos Estatutários

 

Art. 4º. - São órgãos do SINSUV:

a) Assembléia Geral - AG;

b) Conselho de Representantes - CR;

c) Diretoria Executiva - DE;

d) Conselho Fiscal - CF;

e) Comitês de assistência e apoio.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes e do Conselho Fiscal e Comitês de Assistência e Apoio não são remunerados.

 

Capítulo II - Da Assembléia Geral

 

Art. 5º - A Assembléia Geral (AG) é o órgão máximo e soberano do Sindicato, dentro dos limites da lei e deste Estatuto.

 

Art. 6º - No primeiro bimestre de cada ano, a AG convocada pela DE ou pelo CR, reunir-se-á, ordinariamente, para a apreciação e aprovação ou não do Balanço Anual e Prestação de Contas referentes ao exercício financeiro do ano findo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos anos eleitorais, a não prestação de contas implicará em suspensão automática do mandato da DE, assumindo a direção da entidade, uma junta votada pela mesma Assembléia e composta por 3 (três) sindicalizados. Nenhum dos membros da DE suspensa poderá participar desta junta.

 

Art. 7º - A convocação da AG, em qualquer das finalidades mencionadas no artigo seguinte deverá ser feita através de Folha de Pauta, a ser amplamente divulgada, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização.

 

Art. 8º - Finalidade e competência da AG:

I. Alterar ou reformular ou refazer o Estatuto da Entidade;

II. Desligar do CR o (s) membro (s) que se mostrar (em)  omisso (s), e indicar novo (s) conselheiro (s) para preenchimento da ( s)  vaga ( s), na falta de suplentes;

III. Dissolver a Entidade, bem como deliberar sobre o destino dos seus bens, observada a legislação vigente e o disposto neste Estatuto;

IV. Excluir sindicalizado, de acordo com o presente Estatuto, sem grau de recurso;

V. Autorizar a aquisição, alienação ou doação de bens imóveis, por proposta da DE ;

VI. Apreciar e decidir sobre assuntos de interesse da Entidade, exceto no referido Parágrafo Único do artigo 6.º do presente estatuto;

VII. Apreciar em grau de recurso, o impedimento da DE, exceto no referido no parágrafo único do artigo 6º do presente estatuto.

 

Art. 9º - As seções da AG instalar-se-ão, em primeira convocação, com a maioria dos sindicalizados e, em segunda, quinze minutos após a primeira convocação, com qualquer número de sindicalizados.

 

Art. 10º - A AG seguirá as normas indicadas pela DE ou pelo CR.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As deliberações da AG serão tomadas pela maioria simples dos presentes

 

Art. 11º - A AG poderá ser requerida, quando necessário:

a) Pela Diretoria Executiva (DE), para providencias, informação e divulgação de assuntos gerais de interesse dos sindicalizados e por ela será coordenado;

b) Pelo Conselho de Representantes (CR), para informação e divulgação de assuntos gerais de interesse de sindicalizados e será por ele coordenado;

c)  Por subscrição de mais de 10% (dez por cento) do total dos sindicalizados, e a coordenação da mesma será feita pelos 3 ( três ) primeiros subscritores, que, obrigatoriamente deverão serem  sindicalizados contribuintes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A AG discutirá e deliberará somente sobre assuntos expressos em sua pauta, aprovada no início da seção, não podendo haver mudança de pauta, exceto em casos excepcionais, com pedido por escrito, endereçado à AG, com a devida justificativa.

 

Art. 12º - Requerida a AG nos termos do artigo 11, a Diretoria Executiva deverá promover, imediatamente, a convocação dos servidores da UFV, e a forma de divulgação mais rápida e ampla possível, utilizando os meios de comunicação disponíveis tais como: cartazes, folders, jornais, rádios e televisão.

 

Art. 13º - O Presidente da DE, ou seu substituto legal, instalará e presidirá a AG.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O  CR poderá convocar, instalar e presidir a AG, de acordo com o item b do artigo 11.º.

 

Art. 14.º - A DE somente poderá emitir títulos de dívidas ou empréstimos em instituições financeiras oficiais e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, com ata de autorização da AG, constando da mesma finalidade (ou finalidades) da dívida.

 

PARÁGRAFO ÚNICO -  Assinarão os documentos bancários acima, o Presidente e o Diretor Financeiro do SINSUV, estando a disponibilidade financeira do SINSUV, de acordo com item VIII do Art. 3.º do presente estatuto.

 

Capítulo III - Do Conselho de Representantes

 

Art. 15º - O Conselho de Representantes (CR) será composto de 11 (onze) membros eleitos pelo voto direto e secreto dos sindicalizados ou por AG extraordinária com finalidade eleitoral, ou de acordo com o item II do Art. 8º do presente Estatuto

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão eleitos suplentes para os membros titulares de acordo com o voto direto e secreto de seus sindicalizados ou por AG extraordinária com finalidade eleitoral ou de acordo com o item II do Art. 8º do presente estatuto.

 

Art. 16º - Compete ao CR;

a) apreciar atos da DE;

b) opinar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis, levando ou não seu parecer à AG;

c) examinar e aprovar relatórios da DE, bem como sua prestação de Contas;

d) aprovar o orçamento anual proposto pelo DE, inclusive suas alterações;

e) aprovar a abertura de créditos adicionais;

f) afastar o(s) membro(s) da DE, referendando a indicação do respectivo substituto, no caso de improbidade na gestão de recursos financeiros, tendo sempre a posse de provas concretas, com grau de recursos para a AG;

g) aprovar a política de pessoal do SINSUV, mediante proposta da DE;

h) opinar sobre a organização administrativa da Entidade;

i) aprovar os convênios e parcerias firmados pelo SINSUV;

j) apreciar os recursos interpostos contra atos da DE, tomando as decisões exigidas em cada caso;

k) na omissão de membro ( s) do CR, solicitar uma AG de acordo com o parágrafo único do art. 13.º.

l) convocar as eleições gerais do SINSUV.

 

Art. 17º - O CR fixará, em Regimento Interno, sua estrutura de funcionamento, bem como suas normas disciplinares, observados todos os itens do artigo 16 do presente estatuto.

 

Art. 18º - O CR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do CR ou por proposta:

a) da maioria dos membros do CR;

b) da DE;

c) de subscrição de mais de 4% dos sindicalizados do SINSUV;

 

PARAGRAFO ÚNICO - Os membros do CR receberão ajuda de custo, definido o valor pela DE, em reuniões convocadas de acordo com este Estatuto e pelo Regimento Interno; compete ao Presidente do CR, verificar a disponibilidade financeira do SINSUV, para este fim, junto do Diretor Financeiro.

 

Capítulo IV - Da Diretoria Executiva

 

Art. 19º - A Diretoria Executiva (DE) será constituída por sindicalizados contribuintes, com descontos pela UFV, no exercício de seus direitos, eleita pelo voto secreto e direto dos sindicalizados da Entidade, para um mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução consecutiva no mesmo cargo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO -  Poderá ocorrer a eleição em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, com votação de todos os presentes para as chapas que se inscreverem para a DE e os candidatos ao CR e CF, até 10 (dez) minutos antes do início da mesma.

 

Art. 20.º - Em caso de não aparecerem chapas para a DE, esta, obrigatoriamente, deverá apresentar uma chapa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A AG extraordinária eleitoral deverá obrigatoriamente ser convocada conjuntamente pelos Presidente da DE e do CR.

 

Art. 21º - A DE é formada de:

I. Presidente

II. 1.º Vice Presidente

III. 2.º Vice Presidente

IV. Diretor Administrativo

V. Diretor Administrativo Adjunto

VI. Diretor Financeiro

VII. Diretor Financeiro Adjunto

VIII. Secretário Geral

IX. Secretário Geral Adjunto

 

PARÁGRAFO ÚNICO  - o SINSUV será dirigido efetivamente por 3 (três) dos membros da DE, incluindo, obrigatoriamente, o Presidente da DE, o qual escolherá os outros dois.

 

Art. 22º. - Em caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá o 1º. Vice Presidente, até o fim do mandato, cabendo ao Presidente do CR dar-lhe posse.

1. O cargo de 2.º Vice-Presidente coordenará as atividades do SINSUV em outras localidades fora de Viçosa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do impedimento do 1º. Vice Presidente, assumirá o cargo o 2º. Vice Presidente

 

Art. 23º -  Compete a DE

I. dirigir e administrar a Entidade, observado o presente Estatuto e o Regimento Interno da Entidade;

II. criar canais de participação para todos os seus membros e sindicalizados;

III. instituir comissões e Comitês de Trabalho , a fim de dinamizar a Entidade;

IV. utilizar 10 % de sua receita em verba de representação;

 

Art. 24º - Em caso de vacância de cargos da DE, o seu Presidente, ouvidos os demais membros, indicará o substituto para completar a mandato vago, cujo nome deverá ser homologado pelo CR.

 

Art. 25º - A DE fixará, no Regimento Interno a ser aprovado pelo CR, as atribuições dos seus cargos, bem como suas normas disciplinares.

 

Art. 26º -  A DE terá, como órgão auxiliares, tanto Departamentos, Divisões, Setores e Comitês, quanto necessários para o cumprimento das atividades estabelecidas no presente Estatuto, com aprovação do CR.

 

Capítulo V - Do Conselho Fiscal

 

Art. 27º - O Conselho Fiscal (CF) será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pelo voto direto e secreto de associados no exercício de seus direitos sociais, ou por AG eleitoral.

 

Art. 28º - Ao CF compete:

I. examinar, quadrimestralmente, Balancetes Mensais, e os Balanços Anuais, apresentados pela DE até 31 do ano em exercício, sobre os quais deverá emitir seu parecer

II. opinar sobre qualquer alteração patrimonial

III. dar seu parecer sobre o orçamento anual, que deverá ser proposto pela DE até a segunda quinzena de outubro

IV. emitir parecer sobre proposta que altere o orçamento anual;

V. Os membros do CF receberão ajuda de custo, definido o valor pela DE, para as reuniões convocadas de acordo  com este Estatuto e Regimento Interno. Compete ao Presidente do CF,  verificar a disponibilidade financeira para este fim junto ao Diretor Financeiro.

 

Art. 29º - O CF reunir-se-á, ordinariamente, uma vez bimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela maioria de seus membros, pela DE ou pelo CR.

 

TÍTULO IV - DAS ELEIÇÕES

 

Art. 30º - As eleições para o SINSUV serão realizadas:

a) de forma direta, por escrutínio secreto e voto depositado em urna, em data, hora e local divulgados, para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes

b) através de Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, através do voto secreto dos presentes, observado o parágrafo único do art. 19º do presente estatuto.

  

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A convocação das eleições é incumbência exclusiva do CR e na sua omissão, será a AG convocada pela DE.

1.  Não haverá vinculo entre chapas concorrentes à DE e ao CF e CR, podendo ocorrer eleições em datas diferenciadas para Diretoria Executiva,  CR e CF.

2.  O candidato à DE não poderá se candidatar a CR ou CF e vice-versa.

 

Art. 31º - Poderão participar das eleições todos os sindicalizados do SINSUV, descritos no art. 43 do presente estatuto.

1. - As candidaturas para a DE serão feitas através de chapas completas e mediante inscrição prévia, conforme o disposto no art. 19, 20, 21 e 36 do presente estatuto e todos os seus componentes deverão ter 02 (dois) anos de contribuição interrupta para o SINSUV;

2. As candidaturas para o CR e CF serão individuais, com dados completos do candidato e mediante inscrição prévia conforme o disposto no Artigo 36 do presente Estatuto.

           

PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá ser candidato ao CR e CF o sindicalizado contribuinte e com desconto em folha de pagamento da UFV no mês anterior ao da eleição.

 

Art. 32º - As eleições serão realizadas na primeira quinzena do mês de abril do ano eleitoral e a posse da nova diretoria será sempre no dia 1.º de maio do ano eleitoral.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo um fato de calamidade pública, as eleições poderão ser adiadas, por um prazo máximo de 3 (três) meses, independente de consulta a DE e a AG e deverá ser divulgada pelo CR.

 

Art. 33º - O mandato dos eleitos será de 3 (três) anos, a contar de 1.º de maio do ano eleitoral.

 

Art. 34º - O processo eleitoral será aberto pelo CR, com a formação de um Comitê ou Junta Eleitoral.

1º - Este Comitê Eleitoral permanente ou Junta Eleitoral será composto de 10 (dez) membros, dos quais 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes.

2º - Estes membros serão eleitos pelo CR, buscando o consenso da Entidade.

 

Art. 35º - Este Comitê ou Junta Eleitoral baixará as Normas Regimentais para disciplinar o processo eleitoral.

 

Art. 36º - O Edital de Convocação deverá ser publicado em jornal de circulação local, com 20 (vinte) dias de antecedência ao pleito e assinado pelo Presidente CR, devendo no mesmo constar as datas e períodos de divulgação das normas da eleição ou por convocação da AG eleitoral:

           

1º - É vedada a inscrição de um mesmo candidato para mais de um cargo ou chapa;

2º - Fica vedada a inscrição de candidatos à DE os sindicalizados que pertençam a outras entidades locais, com o mesmo objetivo do SINSUV;

3º - Não será permitido o voto por procuração;

4º - As chapas poderão ser inscritas até 7 (sete) dias antes do pleito, através de requerimento assinado por todos os seus componentes, ou conforme parágrafo único do art. 18 e todo o art. 20 do presente estatuto;

5º - A posse do membros eleitos dar-se-á no dia 1º de maio do ano eleitor, ou em outra data quando houver impedimento ou prazo para a posse no Dia do Trabalho no ano eleitoral;

6º- As inscrições para o CR e CF deverão ser individualizadas e em formulários próprios e assinados pelos mesmos;

7º - Na ficha de inscrição deverá contar, obrigatoriamente, a hora, data, o local da inscrição e o nome do responsável pelo recebimento da mesma; será feita em 2 ( duas ) vias e a 2º  ( segunda ) será do inscrito.

8º - Somente o candidato à presidência da DE poderá fazer a inscrição da sua chapa.

 

TÍTULO V - DO PATRIMÔNIO

 

Art. 37º - O patrimônio do SINSUV é representado por:

I. Bens móveis e imóveis adquiridos;

II. Legados e doações

III. Outros valores.

 

TÍTULO VI - DO ORÇAMENTO

 

Art. 38º - O Orçamento será uno, universal e anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil. As despesas fixadas não ultrapassarão a receita estimada.

 

Art. 39.­º - Constituem a receita do SINSUV:

I. Contribuições de associados;

II. Produtos de campanhas financeiras promovidas pela DE, principalmente através de suas parcerias;

III. Receitas extraordinárias;

IV. Rendas de atividades e de seu patrimônio;

V. Donativos auxílios e subvenções de qualquer natureza, realizados por terceiros.

 

PARÁGRAFO ÚNICO -  Em caso de receita extraordinária, o seu destino será definido, unicamente, pela DE, e referendo pela CR.

 

Art. 40º - A receita estimada e a despesa fixada constarão de um orçamento anual, elaborado pela DE e aprovado pelo CR.

1º - Os gastos necessários ao funcionamento do SINSUV serão previstos em orçamento elaborado pela DE.

2º - As despesas serão autorizadas pelo Presidente e Diretor Financeiro, dentro das normas internas, e em conformidade com a CLT e a Constituição Federativa do Brasil de 1988.

3.º - Fica dispensado os comprovantes de gastos com as verbas de representação.

 

Art. 41º - Em casos excepcionais e devidamente justificados, o orçamento aprovado poderá sofrer reformulações, com a anuência prévia do CF e do CR.

 

TÍTULO VII - DOS SINDICALIZADOS

 

Art. 42º - Poderão sindicalizar - se ao SINSUV todos os servidores, ativos e inativos, inscritos nos quadros da UFV, bem como seus servidores aposentados e os definidos no item 5.º do Art. 44.º do presente Estatuto

 

Art. 43º - São as seguintes, as categorias de sindicalizados do SINSUV:

I. Fundador;

II. Contribuinte;

III. Benemérito;

IV. Honorário;

V. Especial.

 

Art. 44 -  Das definições dos servidores;

 

1º - Sindicalizado Fundador é aquele que tenha tomado parte na constituição da entidade, assinado sua ata de fundação ou que tenha autorizado desconto de sua mensalidade até o dia 30 de abril de 1990.

2º - Sindicalizados Contribuinte é aquele servidor da UFV que contribuir monetariamente para com o SINSUV

3º - Sindicalizado Benemérito é aquele que houver prestado relevantes serviços á Entidade, reconhecido pelo CR e pela AG, como tendo principalmente proporcionado benemerências à Entidade elevando o nome do SINSUV a nível local, estadual, nacional e internacional.

4º - Sindicalizado Honorário é aquele que, embora estranho ao quadro social da Entidade, tenha-se prestado relevantes serviços, também reconhecido pelo CR e pela AG, tendo honrado a Entidade, principalmente, no campo cultural, intelectual e espiritual ou seja, aposentado (inativo) da UFV;

5º - Sindicalizado Especial é todo aquele que seja servidor de órgão vinculados à Universidade e que deseja contribuir para o SINSUV.

 

Capítulo VI - Da Matrícula

 

Art. 45º - Para inscrever-se no quadro de associados do SINSUV é necessário:

I. Enquadrar-se em uma das categorias a que se referem os itens I ao V do artigo 43º do presente estatuto.                                                                                                                                                                                                                          

II. Autorizar desconto mensal correspondente a de 0,5% (cinco décimos) por cento de seu salário básico acrescido da GAE;  e sobre o valor da gratificação natalina (13.º salário) exceção  feita aos enquadrados nos itens 1º, 3º e 4º do art. 44º do presente estatuto.

III. Autorizar o desconto das taxas permitidas por lei de seu vencimento básico, sem o acréscimo da GAE;

IV. Não permitir o desconto do imposto sindical para outras entidades que não o SINSUV.

  

 

Art. 46º - Autorizado e realizado o desconto, será expedida a carteira de sindicalizado, devidamente assinada pelo Presidente, ficando o seu portador a apresentá-la sempre que solicitada.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá ser utilizado um adendo na carteira de identidade, expedida pelas SSP e órgãos afins.

 

Art. 47º - O servidor aposentado fica desobrigado do pagamento de mensalidades, porém, terá tratamento igual ao de um servidor não sindicalizado.

 

PARÁGRAFO ÚNICO  - Os servidores aposentados não-contribuintes não poderão utilizar os serviços que são oferecidos aos sócios contribuintes.

 

Capítulo VI - DOS DIREITOS E DEVERES DOS SINDICALIZADOS

 

Art. 48º - São direitos dos sindicalizados:

I. Votar e ser votado, de acordo com o parágrafo único do art. 31 do presente estatuto;

II. Desfrutar, junto com seus dependentes legais, das instalações e serviços da Entidade, observadas as condições e exigências deste Estatuto e do Regimento Interno, principalmente o artigo 47º do presente estatuto.

III. Reclamar, por escrito, perante os órgãos competentes, contra as inobservâncias estatutárias ou regimentais;

IV. Recorrer de decisões que julgar contrárias aos seus interesses ou da Entidade presentes neste estatuto;

V. Emitir sua opinião e defendê-la pública, individual ou coletivamente, em todas as instâncias da entidade.

VI. Os preceitos da pluralidade ideológicas de campos de sindicalizado contribuinte serão respeitados dentro da política sindical e partidária do SINSUV;

VII. Os sindicalizados só poderão pedir exclusão do quadro de contribuintes após quitar todos os seus débitos com o SINSUV e seus parceiros, ficando o SINSUV autorizado a receber seus débitos em qualquer agência bancária com o qual o sindicalizado esteja movimentando (conta corrente ou conta poupança ) independente de autorização escrita do sindicalizado, seja em modelo bancário ou não.

 

Art. 49.º - São direitos dos sindicalizados não-contribuintes:

 

PARÁGRAFO ÚNICO - somente o uso do voto.

 

Art. 50º - São deveres dos sindicalizados contribuintes ou não:

I. Pugnar pela boa aplicação deste Estatuto e dos Regimentos, colaborando com a expansão da entidade;

II. Zelar pela dignidade e independência de seu Sindicato e pelo Exercício das atividades sociais.

  

Capítulo VII - Das infrações e Penalidades

 

Art. 51º - Constituem infrações estatutárias:

I. Transgredir preceito estatutário ou regimental;

II. Ter conduta incompatível com o exercício das atividades associativas ou sindicais;

III. Firmar compromissos indevidamente, em nome do SINSUV, ou por qualquer forma, comprometer o nome e o prestígio do Sindicato;

IV. Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada de órgãos do SINSUV, em matéria estatutária ou regimental.

 

Art. 52º - As faltas serão consideradas escusáveis, graves ou leves, conforme a natureza do ato a as circunstâncias de cada caso, a critério da DE e do CR, conjuntamente.

 

Art. 53º - As penalidades atribuídas neste Estatuto consistem em:

I. Advertência, por faltas escusáveis;

II. Suspensão, por faltas leves, não podendo o punido usufruir de qualquer benefício durante esse período, e aplicada pela DE;

III. Exclusão do quadro social por faltas graves.

  

PARÁGRAFO ÚNICO - 1º - A penalidade de suspensão aplicada pela DE não poderá exceder 60 (sessenta) dias.        2º - Será aplicada a pena de exclusão quando houver reincidência de 3 (três) vezes a pena de suspensão ao sindicalizado faltoso ou por falta grave.

3º - Compete à DE a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão até 60 (sessenta) dias. 4º - A pena de suspensão superior a 60 (sessenta) dias e a de exclusão serão aplicadas pelo CR, cabendo recursos à AG no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do dia do recebimento da comunicação. Após dois anos decorridos da penalidade, ela anula-se, podendo o infrator retornar ao quadro de sindicalizado, desde que seu pedido seja aprovado pelo CR. 5.º - A AG poderá julgar e seu julgamento será irrevogável, com amplo direito de defesa dos acusados, porém, sem recurso, depois de votação e julgamento.

 

TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 54º - O exercício de cargos eletivos dentro do SINSUV é considerado relevante e gratuito.

 

Art. 55º - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da aprovação deste Estatuto, a DE deverá elaborar as Normas Reguladoras das Assembléias Gerais, para a aprovação do CR

 

Art. 56º - No Orçamento Anual, deverá ser previsto um fundo de reserva, destinado ao custeio das atividades classistas.

 

Art. 57º - O desconto em folha de pagamento relativo à prestação de serviços pela Entidade dependerá de autorização escrita do sindicalizado.

PARÁGRAFO ÚNICO - O sindicalizado somente poderá solicitar o cancelamento de sua matrícula do SINSUV, após quitar todos os seus débitos com a entidade e seus parceiros.

 

Art. 58º - Os membros do Sindicato não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

Art. 59º - O Sindicato seguirá as normas contidas na CLT e Preceitos Constitucionais evocados na Constituição do Brasil.

                                  

Título VIII - Os casos omissos neste estatuto

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Na falta de Regimento Interno e Normas Regulamentadoras se baseiam na CLT e na Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 60º - No caso de dissolução do Sindicato, conforme 1º e 2º parágrafos do artigo 1º do presente estatuto estatuto, o seu patrimônio terá o destino que lhe for dado pela Assembléia Geral Extraordinária que decretar a dissolução do Sindicato.

 

Art. 61º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo CR, de comum acordo com a DE.

 

Art. 62.º - Revogadas as disposições em contrário. O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela AG. E deverá, obrigatoriamente, ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Viçosa - MG.

SINSUV - Sindicato dos Servidores da Universidade Federal de Viçosa
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